Desafios do Funcionamento da Saúde Pública no Brasil

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Atenção: Para os alunos do curso Completo, o prazo de entrega é até 25/02. Já para os alunos do Ilimitado, o prazo é até o dia 18/02.

Curso Completo: as redações deste tema podem ser entregues até o dia 25/02/2018.

Ilimitado: as redações deste tema podem ser entregues até o dia 18/02/2018.

Atente-se aos prazos do seu curso 😉 

TEMA: Desafios do Funcionamento da Saúde Pública no Brasil

 

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “Desafios do Funcionamento da Saúde Pública no Brasil”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

 

TEXTO I

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  • 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  • 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm Acesso em 18 outubro 2017

 

TEXTO II

O Sistema Público de Saúde resultou de décadas de luta de um movimento que se denominou Movimento da Reforma Sanitária. Foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis 8.080 e 8.142. Esse Sistema foi denominado Sistema Único de Saúde (SUS).

Algumas características desse sistema de saúde, começando pelo mais essencial, dizem respeito à colocação constitucional de que Saúde é Direito do Cidadão e Dever do Estado.

A relevância pública dada à saúde declarada na CF tem o significado do destaque e proeminência da saúde entre tantas outras áreas e setores. Destaque-se que foram consideradas como de relevância pública tanto a saúde pública como a privada. Os juristas entendem nessa relevância pública uma limitação ao simples entendimento de que a saúde seja apenas, pura e simplesmente, um bem de mercado. Os serviços privados de saúde, além de serem de relevância pública, estão subordinados à Regulamentação, Fiscalização e CONTROLE DO SUS. Aí se incluem tanto o sistema privado lucrativo exercido por pessoas físicas ou jurídicas individuais ou coletivas, prestadoras ou proprietárias de planos, seguros, cooperativas e autogestão, quanto o sistema privado não lucrativo, filantrópico ou não. Incluem-se: hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios bioquímicos, de imagem e outros, de todas as profissões de saúde e com todas as ações de saúde.

Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40142013000200002  Acesso em 18 outubro 2017

 

TEXTO III

Em 2010, o Brasil gastou apenas 10,7% de seu orçamento público total com a saúde, quase 5% a menos que a média mundial e cerca de 1,5% a menos que outros países emergentes. Nesse caso, o maior problema é que não há uma lei determinando qual deve ser o investimento percentual do governo federal no SUS. Assim, em 1990 mais de 70% da receita foi para a saúde, caindo vertiginosamente para os 10,7% já citados em 2010. E por mais que no ano seguinte (em 2011) esse valor tenha aumentando, a redução é sistemática e preocupante.

Além disso, com a transição demográfica da população para uma faixa etária mais elevada e a incorporação de tecnologias ao sistema de saúde, a expectativa é de que o sistema fique cada vez mais caro. Assim, embora o gasto per capita tenha aumentado de 170 dólares em 2000 para 466 dólares em 2010, o Brasil ainda se mantém abaixo da média mundial (que é de 571 dólares per capita).

Disponível em: http://www.mv.com.br/pt/blog/alguns-dados-sobre-a-saude-publica-brasileira-em-que-voce-precisa-ficar-de-olho Acesso em 18 outubro 2017

 

TEXTO IV

Disponível em: https://soumaissus.blogspot.com.br/2015/ Acesso em 18 outubro 2017