Deve-se discutir a maioridade penal do Brasil?

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No sistema jurídico brasileiro a maioridade penal se dá aos 18 anos, usando o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime, ficando assim sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Não se pode confundir inimputabilidade com impunidade, pois serão tomadas medidas especificas para os menores de 18 anos que cometem algum ato infracional. Para os menores de 12 anos incompletos são tomadas apenas medidas de proteção, art. 101 do ECA, e para os adolescentes entre 12 a 18 anos medidas de proteção ou se necessário medidas socioeducativas, art. 112 do ECA, e excepcionalmente os jovens entre 18 a 21 anos, medidas socioeducativas.

Fonte: http://fundacaotelefonica.org.br/promenino/trabalhoinfantil/colunistas/reducao-da-maioridade-penal-e-o-estatuto-da-crianca-e-doadolescente/

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